Negociações ME/Sindicatos (1)

A propósito das propostas que o Ministério da Educação fez para resolver a questão do ECD/ADD, deixo alguns pontinhos:

1. A avaliação com consequências (e implicações na progressão na carreira) está de facto para ficar, independentemente do modelo que se encontre.

2. A divisão da carreira em duas categorias caiu de vez, mas a avaliação entre pares não. Desta forma, criou-se um “júri de avaliação” (que no meu entender é uma boa solução), composto por alguns elementos do Conselho Pedagógico e de um “relator” (ou seja um “avaliador personalizado”…) do mesmo grupo disciplinar e possuidor de formação específica. A vantagem desta solução em comparação com a anterior é que se dilui a responsabilidade da avaliação por mais pessoas, tornando o processo mais transparente e participado, ao mesmo tempo que se reforça uma maior interacção do professor “relator” com o avaliado.

3. A prática lectiva continua a ser o objecto principal da avaliação docente (apesar de me surpreender, e não concordar, com o aspecto facultativo…). Duas aulas por ano, resulta, em ciclos de 2 anos, em 4 aulas assistidas por ciclo (de qualquer forma julgo que os ciclos serão alterados para a duração dos respectivos escalões o que fará com que, em ciclos de 4 anos, um professor tenha 8 aulas assistidas por ciclo.

4. Para garantir (ou se quiserem, “obrigar”) a diferenciação do mérito será muito complicado a eliminação das quotas para as classificações de Muito Bom e Excelente. Dada a posição dos sindicatos estou muito curioso quanto à solução para este ponto. Todos sabemos que, numa avaliação entre pares, é imprescindível algum mecanismo de controlo na atribuição das classificações mais altas (aliás, tal como se faz em toda a função pública…). Claro que poder-se-á propor, por exemplo, uma modalidade de regulação que implique que as classificações de Muito Bom e Excelentes sejam validadas através de uma inspecção externa, mas, na minha opinião, será sempre uma solução mais burocrática e onerosa.

5. As implicações da ADD na progressão da carreira parecem-me ainda muito indefinidas. Para mim, a ADD tem de resultar numa alteração dos ritmos de progressão na carreira. Nesse sentido, não sei se a garantia de as classificações mais altas permitirem a transição de escalão, independentemente da contingentação de vagas, é suficiente. Eu preferiria uma solução que passasse, consoante as avaliações, por “aceleramentos” ou “abrandamentos” na progressão na carreira.

6. Penso que é ponto assente que, nestas alterações do ECD e ADD, não pode resultar um aumento da despesa pública. Assim, é mais do que certo que, na prática, nem todos poderão chegar ao topo da carreira. A proposta de contingentação na progressão com base em abertura de vagas em alguns escalões, não é, na minha opinião, a melhor solução (nem acredito que se mantenha, pelo menos tal como está..). Julgo que, como já aqui escrevi por diversas vezes, para atingir os mesmos objectivos era preferível fazer uma alteração dos tempos de permanência em cada escalão (diminuindo o nº de anos de permanência nos escalões mais baixos e aumentando nos escalões mais altos).

7. Quanto à simplificação, desburocratização, objectivação e uniformização de todo o processo avaliativo também não sei se as medidas propostas são suficientes. Ao nível dos objectivos individuais (espanta-me, mais uma vez, o aspecto facultativo…) preferiria que fossem reduzidos a 1ou 2 objectivos Individuais que fosse, de facto, um valor acrescentado para a escola. Por outro lado, parece-me que vêm aí mais portefólios e similares, o que, no meu entender, além de burocratizar a coisa desfoca a avaliação do seu essencial com inutilidades.

Será que isto chega para as negociações chegarem a bom porto?

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