A história do fim dos "chumbos"

A maneira como a ministra colocou este assunto não foi sábia e revela uma enorme falta de “jeito” para a comunicação política. Quando se fala em “acabar com os chumbos” é invariável a confusão que se gera. Obviamente que o que está em cima da mesa não é o fim das retenções por via legislativa (pelo menos no sentido em que todos “passam” independentemente do que souberem). Confundir isso com o que se pretende é distorcer tudo.

Para que se saiba do que estamos a falar e para que se recentre o debate naquilo que interessa, vejamos alguns pontos sobre este assunto:

1. A defesa da não repetência não é equivalente à defesa do facilitismo e do “passar sem saber”. A ideia é que se façam todos os possíveis para que os alunos saibam o que têm de saber e, assim, não "chumbem".

2. A repetência por si só não resolve, na maior parte das vezes, os problemas que estão por detrás das aprendizagens não concretizadas (excluindo problemas relacionados com assiduidade ou comportamento). Todos os estudos indicam que quem chumba tende a chumbar mais no futuro.

3. A existência da repetência, muitas vezes, acaba por desresponsabilizar os professores na procura e concretização das estratégias mais adequadas a cada aluno com dificuldades. A  repetência é, quase sempre, o caminho mais fácil.

4. A alternativa a não reter um aluno passa, caso assim se queira, por um trabalho árduo, de maior exigência para todos (escola, professores e aluno).

5. A escola não deve ser, como era no tempo dos meus pais, apenas para os alunos com facilidade de aprendizagem e com “jeito” para os estudos. A escola pública não deve apenas garantir o acesso a todos mas também garantir a qualidade das aprendizagens a todos.

Ou seja, apesar da retenção de um aluno acontecer (e deve continuar a acontecer) por um aluno não conseguir adquirir as aprendizagens necessárias ela deriva de um conjunto diverso de razões. Ora se há alguma lógica em reter um aluno por falta de assiduidade ou indisciplina, já não há muita lógica em reter um aluno, assíduo e “bem comportado” por dificuldades de aprendizagem. Não quer isto dizer que se deva “passar” este aluno sem ele saber o que deveria saber. Não, não é isso que se pretende. O que se defende é que, para estes alunos, a repetência não é solução e que o mais lógico seria aplicar todas as medidas e estratégias possíveis de forma a que estes alunos possam ultrapassar as dificuldades e que aprendam o que têm de aprender.

Há muito que os professores já perceberam que as medidas de recuperação que utilizamos nas nossas escolas não funcionam. Ora bem, aqui está um bom exemplo, do que devia estar em discussão. Por que, a bem da verdade, tais medidas só existem nos papéis e são poucos os professores a aplicá-las com sucesso. São ineficientes, burocráticas e contraproducentes, no sentido em que depois de supostamente aplicadas são poucos os professores que reconhecem o seu reduzido efeito (“vendendo” assim a não retenção pelo seu bom nome).  O pior é que já há uma cultura de “descrença” dos professores em quaisquer destas medidas e são poucos os que as usam em benefício dos alunos e acreditam na sua eficácia.

Pela minha parte, não estou satisfeito com o que temos. Acho que estes planos de recuperação que temos não funcionam e que se exige uma mudança radical destas práticas (especialmente na minha disciplina de matemática). Porém estou certo que não chega que se mudem as metodologias. É necessário também mudar as mentalidades e a cultura de escola de todos os agentes educativos, fazendo ver a todos que é possível levar um aluno com dificuldades ao sucesso e à aprendizagem efectiva do que lhe é exigido.

Haverá melhor coisa do essa?

A propósito do ante-projecto do PSD para a revisão constitucional

A proposta de revisão constitucional apresentada por Pedros Passos Coelho é um dos momentos políticos mais importantes dos últimos tempos em Portugal e não compreendo quem a despreza ou desvaloriza. Por isso, ao contrário da maior parte das pessoas, saúdo a coragem política do PSD (pelo menos de parte dele) em trazer para a discussão um texto tão claro e fracturante ao marasmo ideológico e partidário português.


Desde há uns bons anos para cá que assistimos a uma convergência ideológica entre o PS e o PSD, enraizada na matriz social-democrata do centro político. Por causa disso, as diferenças entre estes dois partidos fizeram-se essencialmente pelo lado dos “costumes” (visão liberalista do PS em oposição a uma visão conservadora do PSD) e da “fulanização” da política. À custa disso a politica nacional passou a estar centrada em questões como o aborto, o casamento de homossexuais ou o carácter do 1º Ministro, que, por si só, não justificam uma verdadeira alternativa política e que, pelo contrário, constituem um enorme empobrecimento da discussão política e ideológica.

Pedro Passos Coelho com esta proposta de revisão constitucional trouxe novamente a ideologia (e as medidas verdadeiramente alternativas) para o centro da discussão política e (re)definiu com clareza ao que vem e o que propõe. Ou seja, o PSD deixou claramente a raiz social-democrata dos seus fundadores e abraçou finalmente, com coragem e sem complexos, a matriz liberal da família política popular europeia a que pertence.

Como sabemos, a visão liberal e social-democrata opõe-se, não nos fins, mas na forma como os atingir. Centremos então a nossa discussão nisso, tendo por certo que ambas defendem uma sociedade mais justa e próspera.

Chegados aqui, e descontando as polémicas à volta da oportunidade política, das razões atendíveis e das questões presidenciais desta proposta, convém então que percebamos o que efectivamente se propõe e o que podemos esperar desta alternativa politica, nomeadamente, nas questões relacionadas com a educação (e, similarmente, com a saúde).

Fica claro que as propostas políticas alternativas que o PSD tem para apresentar não cabem na actual constituição e exigem uma mudança do texto constitucional. Dessa forma, pode-se deduzir que o que aí vem é muito diferente daquilo que temos experimentado. Ou seja, no caso da educação, o que o PSD nos apresenta está muito para lá de uma maior liberdade de escolha das famílias quanto ao sistema (público ou privado) que lhes melhor serve. De facto, isso já é uma realidade nos dias de hoje (por um lado, através das deduções fiscais, por outro, através das parcerias “público-privadas”) e a actual constituição não é impeditiva que tal seja aprofundado, por exemplo, através do “cheque-ensino” (tal como, similarmente, já foi feito através do cheque dentista) e de outras medidas que subsidiem a frequência do ensino privado (aliás, o CDS-PP, sempre defendeu este tipo de medidas e nunca invocou, para as concretizar, a necessidade de uma revisão constitucional).

As propostas que o PSD nos traz têm como argumento uma eventual redução dos custos do Estado e, por consequência, um melhor serviço de educação (e saúde) aos cidadãos portugueses. Contudo, julgo que tais argumentos são falaciosos e não contam a verdade por completo.

O que se propõe é que, tanto na saúde como na educação, se substitua o princípio da universalidade e gratuitidade destes sistemas públicos (ainda que, tendencial ou progressiva) pelo princípio do “utilizador-pagador”, tal como agora é defendido para as SCUTS, em que cada um pagará conforme as suas possibilidades, independentemente do sistema (público ou privado) que se utilize.

Em primeiro lugar, convém perceber que tal proposta põe fim ao sistema social tal como o conhecemos, isto é, deixaremos de ter um sistema público de educação (e de saúde) universal e tendencialmente gratuito no momento em que deles usufruirmos. Ou seja, com esta proposta, sempre que recorrermos ao sistema de educação (ou de saúde) público pagaremos de acordo com os nossos rendimentos.

Em segundo lugar, convém também perceber que, se hoje existe uma tributação fiscal progressiva e diferenciadora, em que os que têm maiores rendimentos pagam mais do que os que têm menores rendimentos, com esta proposta é inevitável uma alteração do paradigma fiscal. Ou seja, não é possível que os que hoje já pagam mais impostos (em que uma parte serve precisamente para pagar os sistemas de educação e saúde), voltem a pagar os mesmos serviços públicos quando os utilizarem ou os continuem a pagar quando apenas optarem por usar os sistemas privados. Desta forma, terá que haver uma redução da carga fiscal para aqueles que passarão a pagar o a utilização dos sistemas públicos de educação e saúde (pelo menos na proporção correspondente à parte que cabe no financiamento destes sistemas) o que acarretará, inevitavelmente, uma menor receita fiscal.

Ora bem, se o Estado tiver uma menor receita fiscal - que certamente não será compensada com os co-pagamentos vindos do sistema “utilizador-pagador”, até porque, a maior parte dos cidadãos irá recorrer aos sistemas privados, excepto no casos em que tal seja incomportável como por exemplo, nos casos oncológicos ou tratamento do HIV - está bom de ver que se porá em causa a sustentabilidade destes sistemas públicos, obrigando o Estado a redimensioná-los, desmantelá-los e, pior do que isso, sacrificar a qualidade dos seus serviços, prejudicando, inevitavelmente, a quem eles recorre.

Nota 1: Actualmente, os sistemas públicos de educação e saúde são financiados pelos impostos de todos, onde cada um já contribui em função daquilo que recebe através de um sistema solidário e redistributivo, para o uso de todos, por igual, isto é, não discriminatório entre os que mais têm e os que menos podem.

Nota 2: Se por um lado é abusivo afirmar que os sistemas públicos de educação e saúde que temos estão “falidos”, não deixa de ser verdade que estes sistemas necessitam de reformas e melhorias que se traduzam numa melhor eficácia e eficiência e que garantam a sua sustentabilidade.

Encerramento das escolas primárias com menos de 21 alunos

A recente notícia de que o governo pretende encerrar um conjunto de escolas primárias com menos de 21 alunos, depois de há uns anos atrás já ter “negociado” o encerramento das escolas com menos de 10 alunos, veio, mais uma vez, levantar a questão da bondade desta medida.

Sejamos claros, encerrar escolas de pequena dimensão é uma medida pouco popular, dura e polémica mas que, por diferentes ordens de razão, faz todo o sentido.

Vejamos alguns pontos:

1. Uma escola com menos de 21 alunos, em comparação com um centro escolar de média dimensão, tem, geralmente, piores condições e menos recursos educativos disponíveis, como por exemplo, biblioteca, salas de informática, salas de música, salas de inglês, espaços para a prática desportiva, cantina, e.t.c.

2. Uma escola com menos de 21 alunos (ou seja, uma escola de micro dimensão), tem, geralmente, apenas um único professor (na maioria dos casos, inexperiente e desmotivado) a leccionar os quatro anos do 1º ciclo em simultâneo e numa sala comum a todos os alunos.

3. Apesar das estatísticas comparativas que temos disponíveis dizerem-nos pouco sobre as vantagens ou desvantagens pedagógicas do encerramento das escolas de micro dimensão, há algo que as estatísticas nos dizem claramente: nas escolas de pequena dimensão, e apesar dos alunos não perderem tempo nos transportes, do rácio aluno-professor ser óptimo, de haver um controlo muito mais eficaz sobre os alunos,e.t.c., os alunos não conseguem atingir taxas de sucesso satisfatórias.

4. As expectativas escolares que os alunos de escolas de micro dimensão têm são muito mais baixas que a média nacional e o percurso escolar destes alunos é, quase sempre, um percurso de retenção e abandono (em particular, são notórias as dificuldades de integração e adaptação que estes alunos têm quando, mais cedo ou mais tarde, integram os estabelecimentos de ensino do 2º e 2º ciclos fora das suas localidades).

5. Todos sabemos da necessidade que há em reduzir gastos com a despesa pública. A verdade é que para que isso seja feito têm de se tomar algumas medidas menos populares. Não vale a pena invocar argumentos populistas que se ouvem no café porque, como já todos perceberam, a coisa é séria e exige medidas.

6. A transferência de alunos de escolas de micro dimensão para centro escolares proporciona uma óbvia redução de custos para o país, porque implica uma economia de escala nas instalações escolares, nos funcionários e nos serviços docentes que, em última análise, resulta numa uma gestão mais racional e optimizada dos recursos e meios disponíveis.

7. A realidade dos transportes, da segurança rodoviária e da mobilidade em Portugal é bem diferente da que existia no tempo da construção das escolas que hoje estão para encerrar. Hoje conseguimos chegar mais rapidamente a locais a 30 km de distância do que há um tempo atrás apenas para percorrer dois quilómetros.

8. O argumento de que o tempo que as crianças perderão nos transportes será prejudicial para o seu sucesso escolar não tem muita razão de ser porque já hoje (basta que pensemos nas crianças das famílias da classe média-alta que estudam em colégios privados), por opção dos pais, muitas crianças usam o transporte escolar para ir para as suas escolas, com viagens muitas vezes superiores a 40 minutos. (Aliás, conheço a realidade de algumas localidades do interior e sei que os filhos dos professores, médicos e outros que lá vivem são os primeiros a pagar do seu bolso para que os filhos tenham um transporte que os leve para as escolas da sede de concelho, deixando a escola da sua freguesia entregue aos filhos das famílias sem possibilidades de pagar o transporte privado).

9. Apesar de ter bem presente as preocupações com a desertificação das pequenas aldeias, não me parece que seja por esta medida que as aldeias vão ficar ainda mais desertificadas. A verdade é que existe um mito de que se uma aldeia tiver um centro de saúde, uma escola primária e um posto de correios que ela não se desertificará. Infelizmente não é assim, como a realidade o demonstra, e quem afirma o contrário apenas procura fazer politiquice e alimentar o imaginário e saudosismo rural que outrora deixou ou viu no “Conta-me como foi…”.

10. A mudança destes alunos para centros educativos modernos com melhores condições e recursos é um acto de justiça social que possibilita às crianças das pequenas aldeias um ensino de igual qualidade e oportunidades. A verdade é que as escolas de micro dimensão não garantem as mesmas condições do que escolas de outra dimensão e são muitas vezes, ao contrário do que muitos pensam, um factor para que muitas famílias fujam do interior, pois estas escolas são, quase sempre, guetos que perpetuam pobreza, ignorância e insucesso.

P.S. Obviamente, que no meio de tudo isto, tal como no caso dos centros de saúde médicos, tem de haver bom senso e justiça. Por isso, o encerramento das escolas com menos de 21 alunos não deve ser aplicado de uma forma cega e administrativa. Muito pelo contrário, o encerramento das escolas tem de ser acertado com as comunidades locais, caso a caso, de forma a que fique garantido que as novas escolas têm de facto melhores condições e recursos educativos, que os alunos terão apoio extra-escolar gratuito nas suas aldeias e que o transporte destes será feito de uma forma segura, confortável e com um tempo de viagem razoável.

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A propósito do Estatuto do Aluno

Por estes dias discute-se o novo Estatuto do Aluno que, desde a sua última revisão, tem gerado um coro de críticas justíssimas, nomeadamente, no que diz respeito à ineficácia das provas de recuperação, à confusão entre faltas justificadas e injustificadas e à burocracia subjacente às medidas disciplinares.

Contudo, apresentar o Estatuto do Aluno em vigor como a raiz de todos os males da escola é um manifesto exagero que não pode servir de desculpa a ninguém para os problemas de indisciplina, violência, abandono escolar e falta de autoridade dos professores nas nossas escolas.

Muitos dos problemas de que a escola hoje se defronta radicam nas profundas mudanças de ordem social, cultural e familiares registadas na sociedade portuguesa nos últimos tempos. Esperar que um novo Estatuto do Aluno resolva estes problemas, como se o que está em vigor fosse o único factor que o impedisse, é tão ingénuo como pensar que um Estatuto dos Filhos resolveria o problema da má educação e falta de autoridade dos pais. Infelizmente, não é assim.

A discussão que se está a fazer em torno do novo Estatuto do Aluno teve o mérito de trazer à luz um confronto ideológico muito interessante, nomeadamente no que diz respeito aos problemas da indisciplina e da autoridade do professor, que resultou num conjunto diversificado de ideias e propostas que merecem ser consideradas.

Ainda assim, não confundamos este confronto ideológico com a discussão falaciosa que nos querem vender, entre aqueles que defendem a autoridade dos professores e a disciplina, os auto intitulados “anti-eduquêses”, e aqueles que parecem defender que não deve haver autoridade do professor nem disciplina, os supostos "eduquêses". Como é óbvio, ninguém defende que não haja disciplina e autoridade do professor sobre os alunos. O que se discute é como se pode tornar o professor possuidor efectivo dessa autoridade e qual a melhor forma de agir com o problema da indisciplina. Será através da punição e da efectiva responsabilização do aluno prevaricador (ideologicamente à direita) ou através da prevenção numa dimensão reabilitadora e integradora da escola (ideologicamente à esquerda)?

Tenho para mim que as trincheiras ideológicas em que muitos se colocam não produzem soluções para nada. Por isso, considero que o caminho a percorrer na construção deste novo Estatuto do Aluno deve estar livre de qualquer dogma, de forma a que se chegue a um instrumento realmente útil, facilitador e eficaz à regulação da vida das escolas.

Nesse sentido, e tendo por base muitas das propostas apresentadas nos últimos dias, julgo que seria benéfico que o novo Estatuto consagrasse as seguintes medidas:

1. Extinção das provas de recuperação e de diagnóstico

2. Simplificação e maior celeridade dos processos disciplinares e das medidas correctivas.

3. Reintrodução dos processos sumários de suspensão.

4. Responsabilização dos encarregados de educação/pais no cumprimento dos seus deveres e dos deveres dos alunos, prevendo, para os que não o cumprem, a possibilidade da frequência em sessões de capacitação parental e da realização de trabalho a favor da comunidade escolar.

5. Distinção clara entre as consequências das faltas justificadas e as faltas injustificadas:
  • No caso de o aluno ultrapassar o limite de faltas injustificadas deve ficar retido nesse ano lectivo, embora deva ter uma oportunidade única e excepcional de através de um Plano Individual de Trabalho com avaliação positiva evitar essa retenção.
  • No caso de um aluno faltar, justificadamente, durante um período consecutivo superior a duas semanas, deve ser sujeito a um Plano de Recuperação das Aprendizagens.

É ou não verdade?

1. É ou não verdade que o alegado plano de José Sócrates para controlar a comunicação social foi liminarmente rejeitado pelos mais altos representantes da justiça?

2. É ou não verdade que um despacho assente em indícios não é, por si só, um facto que impute qualquer crime ou ilegalidade sobre os acusados?

3. É ou não verdades que têm existido, consecutivamente e cirurgicamente colocadas, fugas do segredo de justiça prejudiciais a José Sócrates?

4. É ou não verdade que o despacho emanado de Aveiro é subjectivo e fruto de uma interpretação e convicção dos investigadores e magistrados?

5. É ou não verdade que o PGR já considerou, analisando todo o processo relacionado com este despacho, que não havia matéria de facto para suportar qualquer possibilidade de crime?

6. É ou não verdade que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, após análise integral das escutas onde intervinha José Sócrates, já declarou que não havia matéria de facto que permita suportar qualquer crime sobre o 1º ministro?

7. É ou não verdade que se pode manipular a interpretação e compreensão dos factos através da publicação truncada e selectiva de escutas?

8. É ou não verdade que o jornal Sol foi cúmplice da violação do segredo de justiça e alinhou na publicação de uma teoria conspirativa assente em interpretações subjectivas e abusivas de escutas que a justiça, ao mais alto nível e após uma análise de todas peças processuais, já disse não conterem nenhuma matéria de facto relevante?

9. É ou não verdade que da leitura da peça jornalística do jornal Sol, mesmo assim, não se pode inferir, a não ser por uma compreensão subjectiva dos factos, uma interferência do 1º ministro em qualquer plano de compra ou controlo da comunicação social?

10. É ou não verdade que o nome de José Sócrates só aparece ligado a este alegado plano porque os intervenientes neste negócio são ou foram militantes do partido socialista?

11. É ou não verdade que um negócio deste tipo implica negociações complexas, jogos de bastidores, conjugação de interesses, processos de intenção e outras coisas mais que, só quem não vive neste mundo, pode achar estranho as conversas entretanto reveladas pelas escutas?

12. É ou não verdade que é legítimo e faz todo o sentido que uma empresa privada como a PT, com interesses óbvios no sector da comunicação social, pretenda, havendo oportunidade de negócio, adquirir outras empresas na área da comunicação social?

13. É ou não verdade que os administradores da PT já negaram qualquer interferência do 1º ministro nesta intenção de negócio?

14. É ou não verdade que os principais intervenientes nas escutas já disseram que o 1º ministro não teve qualquer interferência no desenvolvimento deste negócio?

15. É ou não verdade que o 1º ministro já negou qualquer instrução ou recomendação de compra da Media Capital, por parte da PT?

16. É ou não verdade que o negócio que estava por detrás do alegado plano de controlo da comunicação social não se concretizou?

17. É ou não verdade que José Eduardo Moniz saiu da direcção da TVI por sua exclusiva vontade e que actualmente exerce funções de administrador numa empresa que controla a TVI?

18. É ou não verdade que o Jornal Nacional só continuava no ar porque o marido da sua apresentadora era o director da TVI?

19. É ou não verdade que, apesar de ser conhecida a agenda oculta do director do Jornal Público, José Manuel Fernandes saiu da direcção do jornal Público por sua exclusiva vontade?

20. É ou não verdade que, desde o caso da licenciatura de Sócrates, há um conjunto de gente convencida que José Sócrates não tem carácter e que por isso, mesmo que não se o consiga provar, deve ser culpado de tudo o que o acusam?

21. É ou não verdade que “o polvo jornalístico, em parceria com uma face oculta do meio judicial português, é quem nos passou a dizer o que está ou não provado, quem é culpado/inocente, quem pode ou não governar”?

Dúvidas "crespológicas"

1. Será que ninguém se indigna que conversas privadas entre amigos, num restaurante, sejam tema de um artigo de opinião de um jornalista?

2. Será que voltámos ao tempo da “bufaria” pidesca (onde até se fazem dossiês sobre algumas pessoas…) , em que se tem de ter cuidado com o que se diz em privado?

3. Será que uma pessoa, em privado, não pode dizer mal, injuriar e chamar impreparado a quem queira?

4. Será que o 1º ministro e outros não podem achar o jornalismo do Crespo parcial e mal feito?

5. Será que alguém do governo combina acabar com o jornalista Crespo num restaurante, cheio de pessoas com os ouvidos na conversa alheia, sabendo que o homem tem um programa próprio no canal privado do fundador do PSD?

6. Será que é pedir muito que um jornalista confirme devidamente as fontes da sua notícia – porque, de facto, este artigo seria uma “grande” notícia - e desse oportunidade ao contraditório, visto a coisa ter sido contada por entrepostas pessoas?

7. Será que um jornal, criminalmente responsável por o que se escreve no jornal, não deve questionar o autor de um artigo, especialmente quando os meios de obtenção da notícia não cumprem as práticas deontológicas, sobre a veracidade e confirmação do que escreve?

8. Será que não é estranho que o próprio jornalista Crespo se recuse a confirmar a notícia que dá e deixe de publicar o artigo na sua coluna semanal?

9. Será que não é estranho que o jornalista Crespo se coloque em bicos de pés na senda de outros grandes jornalistas, MMG e JMF, e se faça um mártir do jornalismo independente?

10. Será que não é estranho que o jornalista Crespo faça publicar o seu artigo num sitio ligado ao PSD?

11. Será que não é estranho que isto tudo coincida com a publicação, no próximo dia 11, do livro do próprio jornalista Crespo (e que, segundo já fez saber, inclui este artigo)?

Será?

Negociações ME/Sindicatos (4)

Não sou um grande entusiasta deste "acordo" que o ME e os Sindicatos assinaram. Não fosse o facto de achar que já é tempo de por fim a esta história e de recentrar as prioridades da politica educativa noutros assuntos muito mais importantes, preferiria que não houvesse acordo nenhum. Mas, para o bem ou para o mal, está feito.

Ainda assim, e  a propósito deste acordo, oferece-me dizer o seguinte:

1. O acordo conseguido dá continuidade ao ECD/ADD em vigor, introduzindo alterações e melhorias mas mantendo os mesmos princípios.

2. Apesar das circunstâncias políticas adversas e da posição fragilizada com que Isabel Alçada partiu para estas negociações, o ME demonstrou uma grande capacidade negocial, garantiu a pacificação das escolas e ganhou legitimidade junto dos portugueses para, arrumado que está este assunto, centrar-se na resolução dos verdadeiros problemas da escola pública.

3. De uma forma geral, este acordo de princípios acaba por ser positivo para todos e em especial para a escola pública, até porque esta situação de conflito entre o ME/Sindicatos/professores não era sustentável, sem prejuízo da qualidade do ensino, durante muito mais tempo.

4. De uma forma mais particular, e desconhecendo as medidas regulamentares que darão corpo aos princípios acordados, penso que há soluções que não são as melhores, nomeadamente, os períodos dos ciclos de avaliação (preferiria ciclos com igual duração ao escalão respectivo), a história dos contingentes (preferiria uma progressão feita através de “aceleramentos” ou “abrandamentos”, conjugada com uma carreira estruturada de outra forma) e a opção de apresentar OI facultativamente (preferiria a obrigatoriedade de negociação de 1 ou 2 OI que fossem, de facto, um valor acrescentado para a escola).

5. Independentemente das soluções encontradas para regular a progressão na carreira, parece-me positivo que se tenha acordado uma proposta que não implicasse mais despesa pública, por um lado, e, por outro, que não fosse mais gravosa, em termos de progressão, do que a está em vigor.

6. O acordo consagra, em conformidade com todas as carreiras públicas, a existência de quotas para as classificações mais altas o que, não sendo a solução ideal, é a melhor solução para garantir a diferenciação dos desempenhos dos professores.

7. Este acordo deixa muitas dúvidas em aberto (especialmente para os professores contratados) e por isso faço votos que na elaboração dos documentos regulamentares se consiga chegar a soluções justas, definitivas e expurgadas de quaisquer procedimentos inúteis e burocráticos.

8. Apesar deste acordo, espero que, fechado este assunto da ADD e ECD, os professores continuem disponíveis para  discutir os outros problemas da nossa escola pública. Voltemos ao essencial e aos temas que não têm só que ver com o nosso bolso, como por exemplo, o estatuto do aluno, a revisão curricular, a desburocratização dos procedimentos, os planos de recuperação e afins, a qualidade dos percursos alternativos, e.t.c.

Negociações ME/Sindicatos (3)

Estamos nas vésperas das negociações finais (?) do ECD/ADD e tentando fazer uma análise do que por aí se passa, coloco e respondo a algumas questões que me parecem pertinentes:

1. Quais os pontos positivos que estão na última proposta que o ME fez? Respondem ou não às principais reivindicações dos professores nas manifestações de há 1 ano atrás?

Parece-me que as reivindicações que os professores fizeram, especialmente nas manifestações, tinham mais que ver com o modelo de ADD do que propriamente com o ECD, excepção feita à divisão da carreira em duas categorias. A verdade é que com esta proposta do ME essas reivindicações que apontavam problemas inultrapassáveis parecem ter ficado resolvidas pois, com esta última proposta, todos deixaram de falar nisso. Dessa forma é inevitável considerar como positivo o fim da divisão da carreira, as alterações na figura de professor avaliador, a desburocratização do processo de avaliação e a simplificação/eficiência do modelo de ADD.

2. O que falta para se conseguir um acordo satisfatório? Afinal, quem é que se encontra “entrincheirado” nos seus interesses e posições?

Por muito que digam o contrário, parece-me que o que falta para se chegar a um acordo é menos do que se quer fazer crer. A maior parte das reivindicações dos professores foram satisfeitas e houve um claro esforço do ME de aproximação às suas posições. Não vejo o mesmo esforço da parte dos sindicatos. Aliás, como sempre disse, não vejo nos sindicatos, em especial na FENPROF, a solução dos professores. Muito pelo contrário (acho mesmo que, para os professores, a posição do Paulo é bem mais importante e mais credível do que a dos sindicatos….). Por outro lado, depois de ouvir a ministra dizer que “tem a certeza que vai conseguir um acordo” antes sequer do inicio das negociações, compreendo que os sindicatos pensem que têm a faca e o queijo na mão e que sejam irredutíveis nas sua posições, até porque, como sabemos, aos sindicatos, mais do que um acordo com o ME, interessa defender os interesses dos professores (e alguns, os interesses dos partidos que os suportam) e não necessariamente os interesses da escola pública.

3. Se fosse possível renegociar o fim de um dos contingentes, a alteração da periodicidade dos ciclos de avaliação e o fim da prova de ingresso, teríamos ou não um bom acordo? Não seria isso suficiente para arrumar este assunto e partir para os “outros” problemas da escola pública?

Acho, muito sinceramente, que se conseguisse renegociar o fim de um dos contingentes, a alteração da periodicidade dos ciclos de avaliação e o fim da prova de ingresso (apesar de eu até ser favorável à sua existência) teríamos um bom acordo para todos e podíamos finalmente arrumar este assunto e partir para os “outros” problemas, porventura muito mais importantes e decisivos, da escola pública. Até porque esta situação de impasse não é sustentável, nem para um lado nem para outro, durante muito mais tempo.

4. Será possível obter um acordo com o ME sem que isso implique um aumento da despesa pública? Será admissível, dada a situação do país, que se exija sacrificar as contas públicas em favor de uma progressão garantida para todos os professores? Quantos casos se conhecem, de professores com classificação inferior a Bom?

Num país que gasta mais do que tem, não seria muito compreensível que todos os professores, como no passado recente, chegassem ao topo da carreira. Ora, se tal não é possível, e se só alguns podem chegar ao topo da carreira, é importante haver uma forma de seleccionar aqueles que o merecem. Nesse sentido, acho que esta proposta de alteração do ECD não pode ser mais gravosa, em termos de progressão, do que a que está em vigor. Por isso acho que se deviam fazer as contas e ver que contingentações devem haver para que não se torne a progressão mais difícil, por um lado, nem mais dispendiosa, por outro, do que a que está em vigor. De facto, a nova reivindicação de que os professores com classificação de Bom devem todos aceder ao topo salarial é uma completa subversão de tudo aquilo que se pretende fazer com a ADD, pois como sabemos não existe nenhum professor com classificação inferior a BOM (isto é, ao satisfazer tal reivindicação deixava de haver diferenciação dos desempenhos e, como todos têm no mínimo Bom, todos chegariam ao topo da carreira).

5. Os professores querem ou não uma ADD que valha a pena, que diferencie os desempenhos e que regule a progressão na carreira? Porque é que agora já ninguém fala no modelo de ADD e anda tudo preocupado com os “contingentes” e o topo salarial? Porque é que o modelo de ADD já não parece levantar problemas?

O grande problema dos professores sempre foi o modelo de ADD e não o ECD. Ou pelo menos era isso que diziam ser o problema. Mas, se calhar, a preocupação sempre foi com o facto de com uma ADD a sério nem todos conseguirem chegar ao topo salarial e essa história de que o modelo era injusto e cheio de problemas serem só desculpas.

6. Será que sem a existência de quotas é possível haver uma diferenciação justa dos desempenhos e das classificações? Conhecem-se alguns exemplos, em avaliação feito por pares, onde isso aconteça?

Eu, pessoalmente, não conheço nenhum sistema onde isso aconteça e que funcione bem. A verdade é que todos sabemos ser impossível garantir a diferenciação de desempenhos, em avaliação feita por pares, se não existirem quotas nas classificações mais elevadas. É um mal necessário.

7. O que explica que se defenda o fim das quotas e dos contingentes para a carreira de professor quando isso acontece em todas as outras carreiras da função pública?

Parece-me que não há nenhuma razão para que a carreira de professor usufrua de um estatuto de excepção em relação a todos as outras carreiras na função pública. Porque se isso acontecesse, seria uma porta aberta a que todas as outras carreiras da função pública exigissem o mesmo.

Negociações ME/Sindicatos (2)

Pelo que tenho lido e ouvido por aí, esta história das negociações da ADD/ECD com os sindicatos vão dar um grande jeito ao governo...
Eu não quero ser muito chato nem agoirento mas parece-me que com as intransigências sindicais, e não só, os sindicatos acabarão por perder o país... e perdendo-o, acho que nem no parlamento a coisa chegará lá...

Neste sentido, deixo a minha previsão do que se seguirá:

1. Se há coisa que podemos dar por adquirido é que a avaliação com consequências, introduzida na legislatura anterior, veio para ficar. Claro que vão haver alterações mas os princípios manter-se-ão (a tal evolução e melhoria do modelo anterior que se falava em campanha eleitoral...)

2. O governo não tem interesse em embarcar numa estratégia de confronto que prolongue o conflito com os professores. Por isso, apresntará a sua proposta (possivelmente, deixando cair a prova de ingresso e uma das três "contigentações" e alterando os ciclos de avaliação) e depois colocará o ónus da rejeição de mais uma proposta cheia de boas intenções sobre os sindicatos e oposição.

3. Claro que os sindicatos, e o que mais, irão recusar qualquer proposta, seja ela qual for. Contudo, o governo "lavará as suas mãos" e se a coisa for para o parlamento colocará a responsabilidade de uma solução nas mãos da oposição e aí, como julgo que os portugueses em geral estão de novo a afastar-se dos propósitos dos sindicatos e a ficar muito fartos dessa situação, o PSD, percebendo que os professores perderam o país, não irá apoiar uma solução tão inócua como os sindicatos pretendem.

4. Com isto tudo, por muito que acusem o governo de não ter conseguido chegar a acordo com os “professores” penso que grande parte dos portugueses está mais identificada com a posição do ME, ainda para mais com a ideia de que o ME estava cheio de boas intenções e que até cedeu e não sei quê, o que fará que o governo recupere uma imagem reformista em oposição a um conservadorismo que impede que se faça o que quer que seja.

A ver vamos…