A propósito do Estatuto do Aluno

Por estes dias discute-se o novo Estatuto do Aluno que, desde a sua última revisão, tem gerado um coro de críticas justíssimas, nomeadamente, no que diz respeito à ineficácia das provas de recuperação, à confusão entre faltas justificadas e injustificadas e à burocracia subjacente às medidas disciplinares.

Contudo, apresentar o Estatuto do Aluno em vigor como a raiz de todos os males da escola é um manifesto exagero que não pode servir de desculpa a ninguém para os problemas de indisciplina, violência, abandono escolar e falta de autoridade dos professores nas nossas escolas.

Muitos dos problemas de que a escola hoje se defronta radicam nas profundas mudanças de ordem social, cultural e familiares registadas na sociedade portuguesa nos últimos tempos. Esperar que um novo Estatuto do Aluno resolva estes problemas, como se o que está em vigor fosse o único factor que o impedisse, é tão ingénuo como pensar que um Estatuto dos Filhos resolveria o problema da má educação e falta de autoridade dos pais. Infelizmente, não é assim.

A discussão que se está a fazer em torno do novo Estatuto do Aluno teve o mérito de trazer à luz um confronto ideológico muito interessante, nomeadamente no que diz respeito aos problemas da indisciplina e da autoridade do professor, que resultou num conjunto diversificado de ideias e propostas que merecem ser consideradas.

Ainda assim, não confundamos este confronto ideológico com a discussão falaciosa que nos querem vender, entre aqueles que defendem a autoridade dos professores e a disciplina, os auto intitulados “anti-eduquêses”, e aqueles que parecem defender que não deve haver autoridade do professor nem disciplina, os supostos "eduquêses". Como é óbvio, ninguém defende que não haja disciplina e autoridade do professor sobre os alunos. O que se discute é como se pode tornar o professor possuidor efectivo dessa autoridade e qual a melhor forma de agir com o problema da indisciplina. Será através da punição e da efectiva responsabilização do aluno prevaricador (ideologicamente à direita) ou através da prevenção numa dimensão reabilitadora e integradora da escola (ideologicamente à esquerda)?

Tenho para mim que as trincheiras ideológicas em que muitos se colocam não produzem soluções para nada. Por isso, considero que o caminho a percorrer na construção deste novo Estatuto do Aluno deve estar livre de qualquer dogma, de forma a que se chegue a um instrumento realmente útil, facilitador e eficaz à regulação da vida das escolas.

Nesse sentido, e tendo por base muitas das propostas apresentadas nos últimos dias, julgo que seria benéfico que o novo Estatuto consagrasse as seguintes medidas:

1. Extinção das provas de recuperação e de diagnóstico

2. Simplificação e maior celeridade dos processos disciplinares e das medidas correctivas.

3. Reintrodução dos processos sumários de suspensão.

4. Responsabilização dos encarregados de educação/pais no cumprimento dos seus deveres e dos deveres dos alunos, prevendo, para os que não o cumprem, a possibilidade da frequência em sessões de capacitação parental e da realização de trabalho a favor da comunidade escolar.

5. Distinção clara entre as consequências das faltas justificadas e as faltas injustificadas:
  • No caso de o aluno ultrapassar o limite de faltas injustificadas deve ficar retido nesse ano lectivo, embora deva ter uma oportunidade única e excepcional de através de um Plano Individual de Trabalho com avaliação positiva evitar essa retenção.
  • No caso de um aluno faltar, justificadamente, durante um período consecutivo superior a duas semanas, deve ser sujeito a um Plano de Recuperação das Aprendizagens.